Prova ilegível de depósitos apresentada durante execução não desobriga empresa de quitar diferenças de FGTS

A 6ª Turma do TRT-MG, acompanhando voto da desembargadora Emília Facchini, manteve condenação de empresa ao pagamento das diferenças de FGTS, ainda que fizesse prova de alguns desses depósitos na fase de execução.

Empresa de telefonia é condenada por dano moral

A autora, cujo processo foi julgado pela 17ª Vara Cível não especializada da Comarca de Natal, moveu também Apelação Cível junto ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte, com o objetivo de ampliar o valor indenizatório.

Anemia falsiforme é reconhecida como doença que impõe redução física e qualifica empregado como deficiente físico

Estado é obrigado a custear tratamento de acromegalia

Conselho aplica súmula vinculante e mantém demissão de servidora que desviava aposentarias para a própria conta

CCJ aprova fim da ação penal personalíssima

CCJ do Senado aprova Projeto de Lei sobre inviolabilidade de escritórios.

O Projeto de Lei da Câmara (PLC) número 36/2006, que estabelece a inviolabilidade do local de trabalho do advogado, foi aprovado à unanimidade hoje (09) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) do Senado Federal. A informação foi relatada ao presidente nacional da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Cezar Britto, pelo presidente da Comissão Especial de Acompanhamento Legislativo desse e de outros projetos naquela Casa Legislativa, o conselheiro federal da OAB pelo Piauí, Marcus Vinicius Furtado Coelho, que acompanhou a votação no Senado.

Juiz pode exigir substituição de procuração desatualizada em demandas previdenciárias

Créditos de entidade filantrópica podem sofrer penhora

Citação: nulidade só é declarada se réu fizer prova de que não recebeu notificação

Interesse público se sobrepõe aos poderes do proprietário

Auditor fiscal tem atribuição para reconhecer relação de emprego

Comissão aprova notificação de vítima sobre processo

Concedido habeas corpus a sócia que não aceitou o encargo de depositária

Juiz determina exclusão de página do Orkut que ofende cidadã

Venda de bem quando há demanda em curso configura fraude à execução

Curso configura fraude à execução

Ferroviários: horas de passe e de prontidão devem ser acrescidas dos adicionais habitualmente recebidos

Adicionais habitualmente recebidos

Justiça Federal é competente para analisar contratos temporários com ente federal

Contratos temporários com ente federal

TRF4 mantém permissão para queima controlada de cana de açúcar no PR

TRF4 mantém permissão para queima controlada de cana de açúcar.

Questões de Direito Processual Civil

Márcia Pelissari Gomes é Estudante do sétimo período de Direito da Universidade de Itaúna e estagiária do TJMG.